Termos de utilização
Rascunho em revisão jurídica: o texto final será publicado antes do lançamento comercial.
Versão de 2026-11-15
1. Quem somos
O Anastacio AI é um serviço prestado por [Denominação social], NIF [NIF], com sede em [Morada] («nós»). Contacto: [e-mail de contacto].
2. O serviço
O Anastacio AI é uma aplicação web que junta um assistente de inteligência artificial e um CRM para prospeção comercial. Permite pesquisar empresas em fontes públicas (Google Maps, através de um fornecedor de recolha de dados), gravá-las como leads e geri-las num funil de vendas.
O serviço destina-se a profissionais e empresas (B2B). Ao criar conta, declara que atua em nome de uma empresa ou no âmbito da sua atividade profissional.
3. Conta e organização
- Cada conta pertence a uma pessoa; os dados comerciais pertencem à organização em que são criados. Os proprietários e administradores gerem os membros e as definições.
- É responsável por manter a palavra-passe em segurança e pelo uso feito pela sua equipa.
- Os planos e limites de utilização (pesquisas, resultados, utilização de IA, lugares) são os indicados na página Consumo. Durante a fase atual não há cobrança.
4. Utilização aceitável
Não pode usar o serviço para:
- enviar comunicações comerciais não solicitadas em violação da lei (incluindo a Lei n.º 41/2004 e o RGPD) ou para assédio;
- recolher dados de pessoas singulares para fins incompatíveis com a sua atividade profissional legítima;
- tentar aceder a dados de outras organizações, contornar limites ou sobrecarregar o serviço;
- violar direitos de terceiros ou os termos das fontes de dados.
Pode suspender-se o acesso em caso de violação destas regras.
5. Os seus dados e a sua responsabilidade
- Os leads, notas e restantes dados que grava são seus (da organização). Pode exportá-los em CSV a qualquer momento e apagá-los, bem como a organização ou a conta, nas Definições.
- Quanto aos dados pessoais que constem dos leads (por exemplo, de empresários em nome individual), a organização é a responsável pelo tratamento e nós atuamos como subcontratante, nos termos da Política de Privacidade.
- É da sua responsabilidade ter fundamento legal para contactar os leads e respeitar os direitos dos titulares.
6. Inteligência artificial
As respostas do assistente são geradas automaticamente e podem conter erros. Confirme a informação importante antes de a usar. As alterações ao CRM propostas pelo assistente pedem sempre a sua confirmação.
7. Disponibilidade e alterações
Fazemos o possível para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos alterar funcionalidades e estes termos; alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.
8. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes do uso do serviço, nem pela exatidão dos dados obtidos de fontes públicas.
9. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios, é competente o foro da comarca de [comarca], sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.